{"id":3668,"date":"2017-09-27T19:25:18","date_gmt":"2017-09-27T18:25:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.lafede.cat\/?page_id=3668"},"modified":"2017-09-27T19:25:59","modified_gmt":"2017-09-27T18:25:59","slug":"somos-defensores-diante-da-repressao-defendemos-os-direitos-humanos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.lafede.cat\/en\/somos-defensores-diante-da-repressao-defendemos-os-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"(Catal\u00e0) Somos defensores. Diante da repress\u00e3o, defendemos os direitos humanos"},"content":{"rendered":"

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O referendo de autodetermina\u00e7\u00e3o na Catalunha, previsto para 1 de outubro e pedido pela maioria da cidadania catal\u00e3, procura determinar o relacionamento entre a Catalunha e o Estado espanhol. O referendo \u00e9 um mecanismo para dar visibilidade ao conflito pol\u00edtico e transform\u00e1-lo.\u00a0 A resposta repressiva do Estado espanhol para o evitar, que inclui a\u00e7\u00f5es judiciais e policiais contra institui\u00e7\u00f5es catal\u00e3s eleitas democraticamente,\u00a0 \u00e9 um s\u00e9rio recuo em\u00a0 termos de garantias de direitos humanos, liberdades individuais e coletivas na Catalunha e uma deteriora\u00e7\u00e3o da democracia e do Estado de direito como um todo. <\/strong>\u00c9 por isso que n\u00f3s, a sociedade civil, apelamos \u00e0 solidariedade e ao apoio nacional e internacional e pedimos a ades\u00e3o a esta declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Enquanto entidades que possuem uma ampla hist\u00f3ria de defesa dos direitos humanos, denunciamos as medidas tomadas pelo Estado espanhol como resposta ao referendo de 1 de outubro – suspenso mas n\u00e3o declarado ainda inconstitucional pelo Tribunal Constitucional \u2013e cujo principal prop\u00f3sito \u00e9 o de intimidar; medidas essas que, em muitos casos, foram realizadas sem cobertura judicial e violam ainda tratados internacionais ratificados pelo Estado tais como o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Pol\u00edticos, a Conven\u00e7\u00e3o Europeia para a Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Espanhola e algumas disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto de Autonomia da Catalunha. Estas medidas s\u00e3o desnecess\u00e1rias, claramente desproporcionadas e significam a viola\u00e7\u00e3o de quatro direitos humanos fundamentais: o direito a um julgamento justo e a prote\u00e7\u00e3o judicial efectiva; o direito \u00e0 privacidade e \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio e a privacidade nas comunica\u00e7\u00f5es; o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o; e o direito \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

No que respeita ao direito a um julgamento justo e a prote\u00e7\u00e3o judicial efectiva <\/strong>e perante a ordem do Procurador-Geral de intimar diversas autoridades p\u00fablicas a depor, DENUNCIAMOS que \u00e9 um procedimento abusivo que viola, entre outros, o princ\u00edpio de proporcionalidade e de interven\u00e7\u00e3o penal m\u00ednima. Estamos perante uma criminaliza\u00e7\u00e3o antecipada, visto os factos perseguidos n\u00e3o se poderem verificar, em todo o caso, antes de 1 de outubro, bem como desnecess\u00e1ria, visto a pr\u00f3pria ordem do procurador mostrar j\u00e1 existirem procedimentos a tratarem destes factos .<\/p>\n

No que respeita ao direito \u00e0 privacidade e \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio e \u00e0 privacidade nas comunica\u00e7\u00f5es, <\/strong>\u00a0diante dos procedimentos contra diversas empresas postais p\u00fablicas e privadas, DENUNCIAMOS que o direito \u00e0 privacidade, no domic\u00edlio privado e social e a privacidade nas comunica\u00e7\u00f5es, s\u00e3o direitos b\u00e1sicos num Estado de direito e podem ser limitados apenas por ordem judicial e para um objectivo leg\u00edtimo, e de forma proporcionada. Estas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o desnecess\u00e1rias visto n\u00e3o visarem a prote\u00e7\u00e3o dum interesse maior e terem sido decididas de maneira arbitr\u00e1ria.<\/p>\n

No que respeita ao direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o e a receber informa\u00e7\u00e3o, <\/strong>e tendo em conta as diversas medidas tomadas para evitar a difus\u00e3o de determinadas mensagens e campanhas, queremos salientar que as restri\u00e7\u00f5es da liberdade de express\u00e3o, um direito que faz parte do n\u00facleo fundamental do pluralismo e os princ\u00edpios democr\u00e1ticos, <\/strong>justificam-se apenas quando as ideias em causa signifiquem uma viola\u00e7\u00e3o grave e direta de outros direitos ou bens protegidos constitucionalmente, ou quando possam vir a produzir um dano ou um risco real e grave. No que respeita \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o social, quaisquer limita\u00e7\u00f5es do direito de informa\u00e7\u00e3o devem basear-se na prote\u00e7\u00e3o de outros direitos fundamentais. <\/strong>DENUNCIAMOS que a difus\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o que tentaram proibir ou limitar n\u00e3o produz qualquer dano grave e que as medidas tomadas contra a comunica\u00e7\u00e3o social s\u00e3o uma inger\u00eancia exagerada e injustificada.<\/p>\n

No que respeita \u00e0s limita\u00e7\u00f5es do direito de reuni\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o e \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de <\/strong>eventos,\u00a0 DENUNCIAMOS a total falta de justifica\u00e7\u00e3o destas limita\u00e7\u00f5es, vista a comprovada natureza pac\u00edfica desses eventos, e como express\u00e3o do pluralismo pol\u00edtico, um dos valores superiores de acordo com o artigo 1.1 da Constitui\u00e7\u00e3o Espanhola. Estas decis\u00f5es procuram judicializar e criminalizar a mobiliza\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 leg\u00edtima, ao mesmo tempo que s\u00e3o recusados os canais necess\u00e1rios ao di\u00e1logo e \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o dum conflito pol\u00edtico expressado pacificamente.<\/p>\n

\u00c9 por todas estas raz\u00f5es e entendimentos jur\u00eddicos que pensamos imperativo deter imediatamente a escalada repressiva em mat\u00e9ria de direitos humanos e liberdades fundamentais que est\u00e1 a ocorrer na Catalunha. E \u00e9 por isso que, <\/strong><\/p>\n

Exigimos <\/strong>que quem exerce fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica cumpra a sua miss\u00e3o de resolver os problemas politicamente e n\u00e3o com a\u00e7\u00f5es repressivas contra as pessoas que devem representar.<\/p>\n

Encorajamos <\/strong>\u00a0a cidadania a continuar a defender os seus direitos atrav\u00e9s de mobiliza\u00e7\u00f5es, concentra\u00e7\u00f5es, manifesta\u00e7\u00f5es ou a\u00e7\u00f5es de desobedi\u00eancia civil, de acordo com os princ\u00edpios da n\u00e3o-viol\u00eancia e da paz.<\/p>\n

Solidarizamo-nos <\/strong>com quem sofreu com a repress\u00e3o at\u00e9 agora.<\/p>\n

Diante de quaisquer futuras viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais anunciamos que vamos p\u00f4r em funcionamento uma Rede de Observa\u00e7\u00e3o de Direitos para fazer o acompanhamento necess\u00e1rio ao 1 de outubro, <\/strong>bem como apoio legal e psico-social, e que vamos ativar mecanismos de den\u00fancia, assessoria e protec\u00e7\u00e3o <\/strong>para fazer frente \u00e0s a\u00e7\u00f5es judiciais desde agora at\u00e9 ao dia do referendo e, se for esse o caso, posteriormente.<\/p>\n

Barcelona, 22 de setembro de 2017<\/p>\n

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We adhere<\/h2>\n
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